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30-11-2010
Notícias de 30 de Novembro de 2010 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-11-2010, Processo n.º 03855/10
IVA - MÉTODOS INDIRECTOS - PRESSUpostOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-11-2010, Processo n.º 03631/09
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - PRESCRIÇÃO - INUTILIDADE DA LIDE -SUJEITO PASSIVO - PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-11-2010, Processo n.º 04017/10
RCPIT - DONATIVOS A CLUBE DESPORTIVO - INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-11-2010, Processo n.º 04270/10
IMPUGNAÇÃO DE IVA - CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
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30-11-2010
Notícias de 30 de Novembro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 879-A/2010. D.R. n.º 231, 2.º Suplemento, Série II de 2010-11-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico
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29-11-2010
Notícias de 29 de Novembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 2010
Decreto-Lei que altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (Time Sharing), transpondo a Directiva n. º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
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29-11-2010
Notícias de 29 de Novembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 26 de Novembro de 2010
Discurso do Ministro de Estado e das Finanças proferido na Assembleia da República, na votação final global da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010
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26-11-2010
Notícias de 26 de Novembro de 2010 (DRE) |
Acórdão n.º 399/2010. D.R. n.º 230, Série II de 2010-11-26
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho (que introduziu um novo escalão) e, posteriormente, pelo artigo 1.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (que procedeu ao aumento do valor das taxas de todos os escalões)
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26-11-2010
Notícias de 26 de Novembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e San Marino
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26-11-2010
Notícias de 26 de Novembro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-11-2010, N.º de Processo: 0499/10
SISA - CONTRATO PROMESSA - CESSAÇÃO - AJUSTE DE REVENDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-11-2010, N.º de Processo: 0573/10
EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-11-2010, N.º de Processo: 0460/10
PRESCRIÇÃO - IVA - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DE PRAZO - INTERRUPÇÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO
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23-11-2010
Notícias de 23 de Novembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 22 de Novembro de 2010
Portugal conclui negociações da convenção de dupla tributação com o Malawi
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 22 de Novembro de 2010
Execução orçamental de Janeiro a Outubro de 2010 |
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23-11-2010
Notícias de 23 de Novembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 85/2010, Série II de 22 de Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Dezembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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23-11-2010
Notícias de 23 de Novembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 1818/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-10
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 4,)
Assunto: Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações
Processo: 5448/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-25
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 4, alinea b)
Assunto: Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho atribuída a trabalhador com licença sem vencimento - contagem do prazo de 12 meses
Processo: 4467/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-19
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2
Assunto: Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial
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