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12-11-2010
Notícias de 12 de Novembro de 2010 (DRE) |
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12
Assembleia da República
Aumento do salário mínimo nacional
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12-11-2010
Notícias de 12 de Novembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 11 de Novembro de 2010
Cobrança coerciva da DGCI supera 1.000 milhões de euros
http://www.min-financas.pt/comunicados/2010/101111.pdf
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12-11-2010
Notícias de 12 de Novembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2010
- Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Decreto-Lei que altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpondo o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, a Directiva n.º 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, e a Directiva n.º 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009
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12-11-2010
Notícias de 12 de Novembro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-10-2010, N.º de Processo: 0112/10
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO - ACÇÃO DE INSPECÇÃO - PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
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12-11-2010
Notícias de 12 de Novembro de 2010 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2010, Processo n.º 03490/09
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - COMPETÊNCIA - EMBALAGENS
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10-11-2010
Notícias de 10 de Novembro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 1172/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
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09-11-2010
Notícias de 09 de Novembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 2010 002208, com Despacho do Director-Geral, de 2010-07-29
Diploma: CIRC
Artigo: 18.º
Assunto: Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 08 de Novembro de 2010
Portugal e Angola lançam negociação de Convenção para evitar Dupla Tributação
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08-11-2010
Notícias de 08 de Novembro de 2010 (DRE) |
Aviso n.º 300/2010. D.R. n.º 216, Série I de 2010-11-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010. D.R. n.º 216, Série I de 2010-11-08
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
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08-11-2010
Notícia de 08 de Novembro de 2010 (STA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-10-2010, N.º de Processo: 0469/10
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - PRAZO DE PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - AMPLIAÇÃO - ÂMBITO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-10-2010, N.º de Processo: 0431/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IMpostO - USUCAPIÃO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - CÔNJUGE
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05-11-2010
Notícias de 05 de Novembro de 2010 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2010. D.R. n.º 215, Série II de 2010-11-05
Banco de Portugal
Determina que o Banco de Portugal poderá fixar, através de instrução, uma contribuição anual mínima para as instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos independentemente do volume de depósitos nelas constituídos e abrangidos pela garantia
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