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22-10-2010
Notícias de 22 de Outubro de 2010 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-53/09, de 7 de Outubro de 2010
IVA - Exclusão do direito à dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA
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22-10-2010
Notícias de 22 de Outubro de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 2259/2010, sancionado por despacho de 2010.10.14, pelo Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
Diploma: EBF
Artigo: 32º
Assunto: Enquadramento tributário de uma operação de transmissão de participações sociais, após a transferência da direcção efectiva para Portugal
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21-10-2010
Notícias de 21 de Outubro de 2010 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-10-2010, Processo n.º 04187/10
IRS - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO INSPECTIVO E DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2010, Processo n.º 04181/10
OPOSIÇÃO - IVA - INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT) - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR DÍVIDA DE COIMA - RGIT - INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-10-2010, Processo n.º 03897/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - PRESSUpostOS PARA MÉTODOS INDIRECTOS - ERRADA QUANTIFICAÇÃO
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21-10-2010
Notícias de 21 de Outubro de 2010 (Portal das Finanças) |
Transferências para offshore
Operação de fiscalização da DGCI
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20-10-2010
Notícias de 20 de Outubro de 2010 (Impostos Net) |
Relançado o Grupo de Política Fiscal da União Europeia
O Comissário europeu ¿emeta relançou o Grupo de Política Fiscal da União Europeia, para fazer avançar questões fundamentais em matéria fiscal.
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20-10-2010
Notícias de 20 de Outubro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-09-2010, N.º de Processo: 0498/10
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - IVA - CITAÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ÓNUS DE PROVA - GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-09-2010, N.º de Processo: 079/10
IRS - RETENÇÃO NA FONTE - NATUREZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RENDIMENTO - RESPONSABILIDADE
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18-10-2010
Notícias de 18 de Outubro de 2010 (Parlamento) |
Proposta de Lei 42/XI - Lei do Orçamento de Estado para 2011.
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18-10-2010
Notícias de 18 de Outubro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-09-2010, N.º de Processo: 0466/10
IRC - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL - MÉTODOS INDIRECTOS - AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-09-2010, N.º de Processo: 0427/10
IVA - ISENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-09-2010, N.º de Processo: 0383/10
SISA - REVENDA - ISENÇÃO - CADUCIDADE - PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-09-2010, N.º de Processo: 0334/10
IMpostO DE SELO - USUCAPIÃO - TRANSMISSÃO
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14-10-2010
Notícias de 14 de Outubro de 2010 (DRE) |
Anúncio n.º 9772/2010. D.R. n.º 200, Série II de 2010-10-14
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Alteração ao Regulamento de Taxas e Emolumentos
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14-10-2010
Notícias de 14 de Outubro de 2010 (Impostos Net) |
Convenção sobre dupla tributação entre Macau e Moçambique publicada no Boletim Oficial de Macau
A convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, celebrada entre Macau e Moçambique foi publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
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