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23-09-2010
Notícias de 23 de Setembro de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-09-2010, N.º de Processo: 0461/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - DUPLA TRIBUTAÇÃO - RENDIMENTOS DO TRABALHO - RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-09-2010, N.º de Processo: 0339/10
IRS - INDEMNIZAÇÃO - PAGAMENTO - CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
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22-09-2010
Notícias de 22 de Setembro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 946/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
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22-09-2010
Notícias de 22 de Setembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 20 de Setembro de 2010
Execução Orçamental de Janeiro a Agosto de 2010
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21-09-2010
Notícias de 21 de Setembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Prorrogado o prazo para submissão e pagamento de Guias de Retenção na Fonte até 21/09
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17-09-2010
Notícias de 17 de Setembro de 2010 (DRE) |
Aviso n.º 18370/2010. D.R. n.º 182, Série II de 2010-09-17
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011
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17-09-2010
Notícias de 17 de Setembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 14 de Setembro de 2010
Portugal assina Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal com Antigua e Barbuda
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17-09-2010
Notícias de 17 de Setembro de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-04-2010, N.º de Processo: 064/10
Ao responsável subsidiário revertido por coimas têm de ser asseguradas condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional.
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14-09-2010
Notícias de 14 de Setembro de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-08-2010, N.º de Processo: 0643/10
A omissão de decisão por parte da administração tributária não constitui objecto admissível de reclamação, nos termos do artigo 276.° do CPPT, antes a nulidade daí decorrente deverá ser arguida perante o órgão de execução fiscal e só, então, da decisão que não satisfaça a sua pretensão poderá reclamar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 01-09-10, N.º de Processo: 0635/10
O disposto no nº 3 do art. 48º da LGT opera sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da própria citação do responsável subsidiário, se esta ocorrer antes do termo do prazo da prescrição.
Mesmo antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49° da LGT (introduzida pelo art. 89° da Lei 53-A/2006, de 29/12), são de considerar todas as causas sucessivas de interrupção da prescrição, caso ocorram após a cessação do efeito interruptivo das anteriores.
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14-09-2010
Notícias de 14 de Setembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 75/2010, Série II de 13 de Setembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Incentivos à aquisição de veículos automóveis ligeiros novos exclusivamente eléctricos
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10-09-2010
Notícias de 10 de Setembro de 2010 (DRE) |
Anúncio n.º 8753/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento de taxas e emolumentos
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