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30-09-2010
Notícias de 30 de Setembro de 2010 (DRE) |
Principais Medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010
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30-09-2010
Notícias de 30 de Setembro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0329/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - MAIS VALIAS - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL
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28-09-2010
Notícias de 28 de Setembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 76/2010, Série II de 27 de Setembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Outubro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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28-09-2010
Notícias de 28 de Setembro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0660/10
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0406/10
IVA - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO - ERRO - QUANTIFICAÇÃO - PEDIDO - REVISÃO - IMPUGNABILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0545/10
IVA - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI NOVA
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24-09-2010
Notícias de 24 de Setembro de 2010 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 93/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
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24-09-2010
Notícias de 24 de Setembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010
- Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, e o respectivo Protocolo, ambos assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010
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24-09-2010
Noticias de 24 de Setembro de 2010 (TCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2010, Processo n.º 03953/10
Avaliações: a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização circunscreve-se à identificação geográfica/física do prédio, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe seja aplicável.
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24-09-2010
Notícias de 24 de Setembro de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0482/10
RETENÇÃO NA FONTE - NÃO RESIDENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0836/08
GASÓLEO - IMpostO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS - INCONSTITUCIONALIDADE
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23-09-2010
Notícias de 23 de Setembro de 2010 (ASTJ) |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
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23-09-2010
Notícias de 23 de Setembro de 2010 (DRE) |
Acórdão n.º 306/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto |
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