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03-09-2010
Notícias de 03 de Setembro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 02 de Setembro de 2010
Portugal assina convenções de dupla tributação com a Colômbia e o Panamá |
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03-09-2010
Notícias de 03 de Setembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 02 de Setembro de 2010
Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares estinados ao consumo humano.
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02-09-2010
Notícias de 02 de Setembro de 2010 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 91/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Portaria n.º 840/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa
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02-09-2010
Notícias de 02 de Setembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Já disponível a entrega do Pedido de Certificação de Software de Facturação no site do Portal das Finanças
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01-09-2010
Notícias de 01 de Setembro de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 2010000151 - IVE nº 447, com despacho concordante, de 26.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
Diploma: CIMT
Artigo: 2º, números 1 e 5, alíneas c) e e) do CIMT.
Assunto: Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária.
Processo: 2010000404 - IVE n.º 516, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral
Assunto: Prorrogação do prazo de concessão de crédito
Processo: 2010 000973 / IVE 975, com despacho de concordância de 2010.07.21 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Processo: 2010000206 - IVE nº 479, com despacho concordante, de 24.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
Diploma: CIMT.
Artigo: Artigo 4º.
Assunto: Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles.
Processo: 2010000295 - IVE 486, com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 24.03.2
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 10 da TGIS e artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Assunto: Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas
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30-08-2010
Notícias de 30 de Agosto de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 73/2010, Série II de 27 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Implicações processuais relativas à aplicação de coima única, em cúmulo jurídico, ao concurso de contra-ordenações aduaneiras.
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26-08-2010
Notícias de 26 de Agosto de 2010 (MInistério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 23 de Agosto de 2010
Concluídas negociações de convenção de dupla tributação com Barbados
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26-08-2010
Notícias de 26 de Agosto de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 13688/2010. D.R. n.º 166, Série II de 2010-08-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Medidas de apoio financeiro ao abate de veículos pesados de mercadorias, no âmbito do PIDDAC de 2009
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23-08-2010
Notícias de 23 de Agosto de 2010 (DRE) |
Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Portaria n.º 785/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
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23-08-2010
Notícias de 23 de Agosto de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 72/2010, Série II de 20 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Setembro de 2010, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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