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04-01-2011
Notícias de 04 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2010001492 - IVE n.º 1408, com despacho de concordância de 2010.11.12 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: 15.º N.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Declaração Modelo 1 do IMI
Processo: 2010001168 - IVE n.º 1099, com despacho concordante, de 2010.09.24, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Imposto Municipal sobre Imóveis e Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 11.º do CIMI e alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF
Assunto: Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º do CIMI e na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF por parte das "Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais"
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04-01-2011
Notícias de 04 de Janeiro de 2011 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-116/10, 22 de Dezembro de 2010
IVA: Isenção das operações de locação de barcos de mar. Alcance
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03-01-2011
Notícias de 03 de Janeiro de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
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03-01-2011
Notícias de 03 de Janeiro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 108/2010, Série II de 31 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA-Importação - 16ª Actualização do Manual da Declaração Aduaneira de Importação. Alterações decorrentes de nova legislação aplicável a 1.1.2011
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31-12-2010
Notícias de 31 de Dezembro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2010
-Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.
- Decreto-Lei que procede, no âmbito do programa Simplegis, à identificação de actos legislativos que não vigora ou deixam de vigorar, clarificando-se o ordenamento jurídico. |
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31-12-2010
Notícias de 31 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 1330/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.
Portaria n.º 1331/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho.
Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 - 485 euros.
Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31. Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2011.
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31-12-2010
Notícias de 31 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 107/2010, Série II de 30 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Notificação de Reexportação a apresentar na saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
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30-12-2010
Notícias de 30 de Dezembro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 100/2010, Série II de 29 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alterações aos procedimentos de entrada e saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Circular n.º 101/2010, Série II de 29 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
STADA - Exportação - Manual de Instruções de preenchimento das Declarações Electrónicas de Exportação Ref.ª: Circular n.º 23/2010.
Circular n.º 102/2010, Série II de 29 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções de aplicação do regime de isenção do IVA nas importações de bens em território nacional que se destinam a outro Estado-Membro - artigo 16.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (códigos de regimes aduaneiros "42", "63" e "49" quando associado ao código de regime específico "4TI").
Circular n.º 103/2010, Série II de 29 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções relativas à utilização do plano de contingência na emissão de e-DA e de ROR.
Circular n.º 104/2010, Série II de 29 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto sobre o Valor Acrescentado e para a ECOL-BEM.
Circular n.º 106/2010, Série II de 29 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Fiabilidade das garantias aduaneiras e fiscais.
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30-12-2010
Notícias de 30 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Declaração n.º 245/2010. D.R. n.º 252, Série II de 2010-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções
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29-12-2010
Notícias de 29 de Dezembro de 2010 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 39/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
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